A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia, 28/01 (quinta-feira) sua agenda regulatória para o biênio 2021/2022. Trata-se de um importante instrumento de planejamento e priorização de temas que necessitam da regulamentação para orientar o mercado e sua atuação.
Além da estrutura de governança e gestão da própria ANPD, estão previstos os seguintes projetos de regulamentação:
Até janeiro de 2022:
- Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;
- Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação;
- Estabelecimento de normativos para aplicação das sanções administrativas;
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
Até julho de 2022:
- Encarregado de proteção de dados pessoais;
- Transferência Internacional de Dados Pessoais;
Até janeiro de 2023:
- Direitos dos titulares de dados pessoais;
- Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais;
Teremos dois anos bem movimentados para a regulamentação da proteção de dados e privacidade dos titulares.
Portanto, nossas dicas são:
- Ficar atento ao site e publicações da ANPD;
- Atuar diretamente na regulamentação através de contribuições nas consultas públicas;
- Contar com o apoio das entidades de representação setorial, que atuam perante a ANPD.
A regulamentação é extremamente necessária para equalizar o entendimento de alguns temas relacionados à adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um processo necessário e que será contínuo, pois ainda há muito por vir.
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